A mudança climática não é mais uma ameaça distante; é uma realidade imediata, especialmente para os países em desenvolvimento.

Com a aproximação da COP30, em novembro de 2025, no Brasil, intensifica-se a urgência de se alinhar os sistemas fiscais aos objetivos climáticos.  A agenda deste ano mobiliza governos, empresas, sociedade civil e investidores para acelerar a ação climática em seis áreas cruciais: transição energética, gestão de recursos naturais, transformação agrícola, resiliência urbana, desenvolvimento social e inovações facilitadoras.

Fonte: COP 30- https://cop30.br/pt-br/agenda-de-acao [1]

Os países estão atualizando suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) em busca de compromissos climáticos mais ambiciosos. O Brasil pretende reduzir as emissões entre 59% e 67% até 2035, concentrando-se no combate ao desmatamento, na restauração da vegetação nativa, na eliminação gradual dos combustíveis fósseis e na proteção dos ecossistemas costeiros. Entre o final de 2024 até outubro de 2025, 60 países apresentaram novas NDCs, o que reflete um progresso variável ao redor do mundo.[2]

Neste contexto, a tributação surge como uma ferramenta indispensável, não apenas para arrecadar fundos para a mitigação e a adaptação, mas também para moldar o comportamento econômico, promover a equidade e atrair investimentos sustentáveis ou regenerativos.

Para os países em desenvolvimento, os impostos ambientais oferecem um duplo benefício: mobilizar recursos domésticos e sinalizar o compromisso com a sustentabilidade, o que fortalece o acesso ao financiamento climático internacional.

Além disso, na atualidade, fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) influenciam as classificações de crédito soberanas, afetando os custos de empréstimos dos países que integram riscos e políticas climáticas em suas estratégias

Este post explora como a política tributária pode respaldar os seis pilares prioritários da COP30 com exemplos práticos focados nos países em desenvolvimento. O enfoque é nas políticas de tributação para a ação climática e o desenvolvimento sustentável durante esta década decisiva.

1. Transição energética e eliminação gradual dos combustíveis fósseis

A COP30 enfatiza a aceleração da transição energética, com um forte enfoque no fim dos subsídios aos combustíveis fósseis que não atendem à pobreza energética e o redirecionamento do financiamento público para investimentos em energia limpa. O Mecanismo de Ação de Belém para uma Transição Justa, que está sendo proposto, é fundamental para este esforço e tem como objetivo coordenar o financiamento climático e expandir o espaço fiscal para garantir uma mudança justa e inclusiva em relação aos combustíveis fósseis.

Este mecanismo respalda a proteção social, a diversificação econômica e o desenvolvimento de capacidades. O Brasil, como anfitrião da COP30, tem apoiado esse marco de transição justa, ao defender políticas transparentes. O custo das tecnologias renováveis, em especial dos painéis solares fotovoltaicos e do armazenamento de baterias, tem continuado a cair significativamente e, a nível mundial, a energia renovável está finalmente mais barata do que os combustíveis fósseis.[3]

2. Gestão e tributaçãodos recursos naturais

As florestas, os oceanos e a biodiversidade são fundamentais para a estabilidade climática, para os ciclos da água e para a segurança alimentar, mas enfrentam desmatamento, poluição e uso insustentável da terra, especialmente nos países em desenvolvimento, os quais abrigam alguns dos ecossistemas mais ricos do mundo.

A tributação e os incentivos fiscais podem ser ferramentas poderosas para desestimular a degradação ambiental e financiar os esforços de conservação. Por exemplo, o Brasil aplica impostos ambientais seguindo o princípio do “poluidor-pagador”, visando às atividades de extração de recursos que excedem os padrões ambientais, com órgãos de financiamento de receitas, como o IBAMA, para a fiscalização e a preservação.

Como exemplos, as tarifas diferenciadas de uso de água da Costa Rica incentivam a conservação, ao refletir o valor real dos recursos, enquanto a Colômbia e o Equador oferecem isenções de IVA e depreciação acelerada para investimentos em tecnologia limpa. Na COP30, o Brasil defende um modelo socio-biológico-econômico, que vincula a proteção florestal a meios de subsistência sustentáveis e planeja lançar o “Fundo Misto Florestas Tropicais para Sempre” para mobilizar US$ 4 bilhões anualmente para a conservação florestal por meio de.

3. Transformação da agricultura e dos sistemas alimentaresOs sistemas agrícolas e alimentares contribuem com cerca de 33% das emissões globais de gases de efeito estufa e são um foco central na COP30.

Países como Suíça e Costa Rica têm incorporado pagamentos diretos aos contribuintes por serviços ambientais, como a preservação de paisagens ricas em biodiversidade e a promoção da agricultura orgânica, em suas políticas de incentivo à agricultura sustentável. A Declaração da COP30 sobre a Reforma do Sistema Alimentar exige a precificação do carbono em produtos de alta emissão, como carne e laticínios, por meio do redirecionamento dos subsídios para alternativas sustentáveis e baseadas em vegetais, e eliminando os impostos sobre frutas e verduras para incentivar dietas mais saudáveis.

Embora as reformas fiscais na agricultura sejam politicamente sensíveis, incentivos fiscais bem planejados e mudanças nos subsídios podem melhorar os resultados ambientais, a resiliência do sistema alimentar, o desenvolvimento rural e o crescimento equitativo. Estas reformas também aprimoram as classificações ESG, contribuindo para o acesso ao financiamento climático para as nações em desenvolvimento. Através da COP30, espera-se tornar a transformação do sistema alimentar um ponto de virada na agenda climática global.[4]

4. Melhora na resiliência das cidades, da infraestrutura e da água

As áreas urbanas, principalmente nos países em desenvolvimento, enfrentam riscos crescentes relacionados ao clima, como inundações, ondas de calor e escassez de água potável. Para enfrentar estes desafios, as políticas tributárias podem desempenhar um papel fundamental no financiamento da adaptação climática, na modernização dos sistemas hídricos e na promoção do planejamento urbano sustentável.

Por exemplo, os impostos sobre a propriedade na Índia, administrados pelas autoridades locais, são usados para financiar serviços resilientes, como abastecimento de água e preparação para desastres, por meio de melhores esforços de arrecadação e esquemas de anistia.

Da mesma forma, a estrutura jurídica do Brasil respalda as associações público-privadas com incentivos fiscais para expandir a infraestrutura de água e saneamento, enquanto países como a Colômbia e a Costa Rica estão implementando impostos sobre a poluição da água e incentivos para o tratamento de águas residuais, a fim de melhorar a qualidade da água.  Algumas cidades africanas, como Durban e Freetown, estão utilizando fundos mistos e infraestruturas resilientes para apoiar projetos urbanos de água, transporte e preparação para desastres.

No setor de seguros, os seguros paramétricos estão ganhando terreno como um mecanismo rápido e eficiente para apoiar cidades que enfrentam desastres climáticos, como enchentes e tempestades. Ao contrário do seguro de indenização tradicional, as apólices paramétricas acionam pagamentos automáticos com base em limites meteorológicos ou climáticos preestabelecidos, como a profundidade da inundação ou a velocidade do vento, o que permite um financiamento rápido para a resposta e a recuperação de desastres. Cidades como Fremont, na Califórnia, e Nova York foram pioneiras no seguro paramétrico contra inundações em escala municipal. Esta ferramenta é cada vez mais relevante para áreas urbanas propensas a inundações em todo o mundo, inclusive nos países em desenvolvimento, à medida que os riscos climáticos se intensificam. Enquanto o Brasil sedia a COP30, seu foco em ferramentas fiscais inovadoras para a resiliência urbana visa fortalecer a ação climática em nível municipal.[5]

5. Promoção do desenvolvimento humano e social

As mudanças climáticas afetam desproporcionalmente as populações vulneráveis nos países em desenvolvimento, agravando a pobreza, os riscos à saúde e a desigualdade. As políticas tributárias que canalizam as receitas de fiscais ambientais para programas sociais podem criar resiliência e apoiar o desenvolvimento inclusivo. Por exemplo, as Filipinas destinam a receita dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e bebidas açucaradas para financiar a assistência médica universal, incluindo infraestrutura sensível ao clima.

O Fundo Nacional de Energia Limpa da Índia, financiado por uma cess de carvão[6], apoiou iniciativas de eletrificação rural e de cozimento limpo. O México e o Brasil estão explorando programas de proteção social sensíveis ao clima, como transferências condicionais de dinheiro para comunidades afetadas por secas e inundações, enquanto a África do Sul está testando subsídios sociais ligados ao clima em regiões vulneráveis.

A COP30 enfatiza a vinculação do financiamento climático à saúde, à educação e à igualdade de gênero, ao incentivar transições justas para os trabalhadores de setores com uso intensivo de carbono e promover a justiça climática por meio de políticas fiscais redistributivas. Os impostos ambientais bem elaborados, quando combinados com estratégias de reinvestimento direcionadas, podem promover a igualdade social, melhorar a aceitação pública e o acesso ao financiamento climático para os países em desenvolvimento.

6. Facilitadores e aceleradores de cortes transversais

A transformação sistêmica rumo à sustentabilidade exige mecanismos fiscais amplos que possibilitem e acelerem a ação climática em todos os setores, particularmente nos países em desenvolvimento. As inovações no financiamento climático, incluindo tributos de solidariedade global, como impostos sobre transações financeiras e impostos sobre a riqueza, visam canalizar fundos de grandes emissores para comunidades vulneráveis para adaptação e financiamento de perdas e danos.

Os títulos verdes soberanos emitidos por países como Índia, Quênia e Colômbia atraem capital privado para a infraestrutura climática, muitas vezes incentivados por benefícios fiscais. Além disso, as receitas do mercado de carbono REDD+ e os esquemas voluntários geram recursos fiscais para a proteção ambiental e a resiliência. A transferência de tecnologia é facilitada por isenções fiscais sobre importações de tecnologias limpas e incentivos para pesquisas inteligentes sobre o clima, exemplificadas pelo esquema de Incentivos Vinculados à Produção (PLI) da Índia.

Os avanços na administração tributária digital melhoram o monitoramento e a aplicação dos impostos ambientais. O fortalecimento da capacidade institucional também é fundamental, pois países como África do Sul e Indonésia integram os riscos climáticos ao planejamento fiscal para melhorar a arrecadação e o cumprimento. Juntos, estes facilitadores formam a base para a implementação da Agenda de Ação da COP30.[7]

7. Próximas etapas e visão de futuro

Os países em desenvolvimento podem aproveitar a tributação como uma ferramenta poderosa para promover a ação climática e o desenvolvimento sustentável, ao alinhar seus sistemas tributários aos objetivos climáticos e aos ODS. Ferramentas de diagnóstico estabelecidas, como o Marco Tributário dos ODSs (STF) do PNUD e a Ferramenta de Avaliação Diagnóstica da Administração Fiscal (TADAT) do FMI, podem ajudar os governos a identificar brechas e prioridades de reforma

Reformas tributárias estratégicas e alinhadas ao clima nos países em desenvolvimento são fundamentais para mobilizar recursos domésticos, alcançar a equidade e impulsionar a transformação sistêmica rumo a um desenvolvimento sustentável, resiliente e inclusivo.

[1] https://cop30.br/pt-br/agenda-de-acao

[2]  https://www.e3g.org/publications/ndc-3-0-energy-commitments-tracker/

[3] https://peoplesdispatch.org/2025/08/12/inflection-point-renewable-energy-is-cheaper-than-fossil-fuels/

[4] https://foodtank.com/news/2025/07/can-cop30-be-a-turning-point-for-food-and-climate/

[5] https://iclei.org/news/cop30-preview/

[6] Coal Cess: imposto sobre carvão, lignito e turfa para arrecadar fundos para projetos de energia limpa.

[7] https://www.worldbank.org/en/programs/the-global-tax-program/environmental-taxes